HC 965253 - DECISAO

HC 965253 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante constrangimento ilegal na decisão impugnada; o juízo de execução agiu no exercício de sua discricionariedade ao determinar a expedição do mandado ante informação de vaga e diante de indícios de que o paciente está foragido, tornando inaplicável a orientação da Resolução CNJ n. 474/2022 enquanto o réu estiver foragido; portanto a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS HOMERO DA COSTA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Não se conhece a ordem; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ N. 474/2022, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução CNJ N. 474/2022 Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

LUIS HOMERO DA COSTA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do condenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante constrangimento ilegal na decisão impugnada; o juízo de execução agiu no exercício de sua discricionariedade ao determinar a expedição do mandado ante informação de vaga e diante de indícios de que o paciente está foragido, tornando inaplicável a orientação da Resolução CNJ n. 474/2022 enquanto o réu estiver foragido; portanto a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Não se conhece a ordem; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Não se conhece da ordem
  • Indeferida liminarmente a ordem