HC 978167 - DECISAO

HC 978167 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque, embora tenha havido afirmação de disponibilidade de vaga pela Secretaria, não há registro de prévia intimação do condenado nem indicação de inviabilidade de intimação (por endereço incerto), de modo que o mandado de prisão deve ser recolhido e deve ser determinada a prévia intimação para apresentação espontânea nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (observada a modificação pela Resolução n. 474/2022), com exceções previstas (endereço não localizado ou cumprimento já verificado).

Parties
Paciente: RICARDO SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Vagas No Regime Semiaberto, Resolução N. 474/2022, Resolução N. 417/2021, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Vagas No Regime Semiaberto Resolução N. 474/2022 Resolução N. 417/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão para regime inicial semiaberto sem prévia intimação do sentenciado
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 e do art. 23 da Resolução n. 417/2021
  3. 3 Efeito da confirmação de vaga pela Secretaria da Administração Penitenciária sobre a necessidade de intimação prévia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque, embora tenha havido afirmação de disponibilidade de vaga pela Secretaria, não há registro de prévia intimação do condenado nem indicação de inviabilidade de intimação (por endereço incerto), de modo que o mandado de prisão deve ser recolhido e deve ser determinada a prévia intimação para apresentação espontânea nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (observada a modificação pela Resolução n. 474/2022), com exceções previstas (endereço não localizado ou cumprimento já verificado).

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar a observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (conforme modificação pela Resolução n. 474/2022), com prévia intimação do paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto