HC 986189 - DECISAO

HC 986189 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ e no art. 34, XX, do RISTJ, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e obrigar o Juízo da execução penal a intimar o apenado para dar início ao cumprimento de sua pena, entendendo-se necessária a intimação prévia no caso de regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: AILTON MANOEL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

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Parties

AILTON MANOEL DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado em regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à necessidade de intimação prévia
  3. 3 Competência do Juízo de Execução para avaliar necessidade de intimação com base em comunicados e vagas disponíveis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ e no art. 34, XX, do RISTJ, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e obrigar o Juízo da execução penal a intimar o apenado para dar início ao cumprimento de sua pena, entendendo-se necessária a intimação prévia no caso de regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo da execução penal que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena