HC 988746 - DECISAO

HC 988746 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão antes da prévia intimação para início do cumprimento da pena para condenado em regime semiaberto, em face da alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ; assim, deve ser recolhido o mandado de prisão e determinada a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena nos termos das Resoluções do CNJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES DE MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
provimento do habeas corpus
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução N. 474/2022 (cnj), Guia De Execução, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Mandado De Prisão Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução N. 474/2022 (cnj) Guia De Execução Súmula Vinculante N. 56

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Parties

MATHEUS FERNANDES DE MIRANDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do Juízo da Execução Penal para questões de execução

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão antes da prévia intimação para início do cumprimento da pena para condenado em regime semiaberto, em face da alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ; assim, deve ser recolhido o mandado de prisão e determinada a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena nos termos das Resoluções do CNJ.

Court Disposition

provimento do habeas corpus

Orders

  • recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, decorrente da condenação na Ação penal n. 0364582-55.2022.8.13.0024
  • determinar ao Juízo de origem que proceda à prévia intimação para início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 417/2021 (alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022)