HC 978305 - DECISAO

HC 978305 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, comprovada a imediata disponibilidade de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação não configura constrangimento ilegal, estando a medida alinhada ao escopo da Resolução CNJ n. 474/2022, à Súmula Vinculante nº 56 do STF e aos arts. 674 e 675 do CPP e art. 105 da LEP.

Parties
Paciente: GILDETE LEMES SANTANA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Regime Semiaberto, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Disponibilidade De Vaga Em Estabelecimento Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Mandado De Prisão Intimação Prévia Regime Semiaberto Resolução CNJ N. 474/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILDETE LEMES SANTANA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configura ilegalidade a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação?
  2. 2 Qual o alcance da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à intimação prévia do sentenciado?
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF diante de existência de vaga reservada no regime adequado

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, comprovada a imediata disponibilidade de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação não configura constrangimento ilegal, estando a medida alinhada ao escopo da Resolução CNJ n. 474/2022, à Súmula Vinculante nº 56 do STF e aos arts. 674 e 675 do CPP e art. 105 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.