HC 991796 - DECISAO

HC 991796 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada na origem indeferiu apenas o pedido liminar sem exame exauriente do mérito, razão pela qual se aplica a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar atuação antecipada deste Tribunal, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO AUGUSTO DE ÁVILA PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 56, Regime Semiaberto Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Necessidade E Proporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula 691/stf +4 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO AUGUSTO DE ÁVILA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição do mandado de prisão sem intimação prévia
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada na origem indeferiu apenas o pedido liminar sem exame exauriente do mérito, razão pela qual se aplica a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar atuação antecipada deste Tribunal, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal