HC 1073234 - DECISAO

HC 1073234 - DECISAO

Como o despacho apontado pela defesa não se encontra no SEEU e apresenta número de processo diverso do atual, e considerando que o último despacho do SEEU determinou vista às partes após elaboração dos cálculos e juntada das guias de execução, o pedido é indeferido por ora, devendo-se aguardar informações do juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Processo De Execução / Decisão
Outcome
Indefiro o requerimento, por ora. Intimem-se.
Legal Topics
Mandado De Prisão, Andamento Processual, Cálculos De Execução, Guias De Execução, Verificação De Número De Processo
Execução Penal Mandado De Prisão Andamento Processual Cálculos De Execução Guias De Execução Verificação De Número De Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Processo De Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do despacho de expedição de mandado de prisão
  2. 2 conferência do andamento processual no SEEU
  3. 3 discrepância do número do processo de execução

Ratio Decidendi

Como o despacho apontado pela defesa não se encontra no SEEU e apresenta número de processo diverso do atual, e considerando que o último despacho do SEEU determinou vista às partes após elaboração dos cálculos e juntada das guias de execução, o pedido é indeferido por ora, devendo-se aguardar informações do juízo de origem.

Court Disposition

Indefiro o requerimento, por ora. Intimem-se.

Orders

  • Aguarde-se a defesa as informações do Juízo de origem.
  • Indefiro o requerimento, por ora.