CC 178313 - DECISAO

CC 178313 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR para processar a execução de Everton da Silva Simioni e providenciar seu recambiamento, fundamentando-se no entendimento de que a execução penal compete ao juízo da sentença e que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não modifica a competência na ausência de previsão legal (art. 65 da LEP), conforme precedentes.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Execução Penal de Curitibanos/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR; Condenado: Everton da Silva Simioni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR
Legal Topics
Mandado De Prisão, Recambiamento, Local Da Prisão, Juízo Da Sentença
Execução Penal Processo Penal Competência Mandado De Prisão Recambiamento Local Da Prisão Juízo Da Sentença

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Execução Penal de Curitibanos/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR

Suscitado

Everton da Silva Simioni

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal quando o mandado de prisão é cumprido em comarca diversa daquela da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR para processar a execução de Everton da Silva Simioni e providenciar seu recambiamento, fundamentando-se no entendimento de que a execução penal compete ao juízo da sentença e que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não modifica a competência na ausência de previsão legal (art. 65 da LEP), conforme precedentes.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR

Orders

  • O Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR deverá processar a execução de Everton da Silva Simioni (Processo n. 0001327-39.2017.8.16.0009)
  • O Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR deverá providenciar o recambiamento do apenado