RHC 194807 - DECISAO

RHC 194807 - DECISAO

Aplicando a Resolução CNJ n. 474/2022 e a jurisprudência que admite evitar o recolhimento prévio quando excesso de gravosidade estiver demonstrado, e diante da situação fática em que o recorrido estava em prisão domiciliar e já havia progressão reconhecida pelo juízo da execução, o Superior Tribunal de Justiça deu...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RENATO SCOPEL RAMOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Determinar O Recolhimento Do Mandado De Prisão
Outcome
dou provimento ao recurso para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal n. 1499611-70.2016.8.13.0024, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022
Legal Topics
Mandado De Prisão, Guia De Execução Definitiva, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Mandado De Prisão Guia De Execução Definitiva Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 Competência Do Juízo Da Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO SCOPEL RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Determinar O Recolhimento Do Mandado De Prisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade e efeito da Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 Necessidade de prévio recolhimento para expedição da guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Resolução CNJ n. 474/2022 e a jurisprudência que admite evitar o recolhimento prévio quando excesso de gravosidade estiver demonstrado, e diante da situação fática em que o recorrido estava em prisão domiciliar e já havia progressão reconhecida pelo juízo da execução, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para determinar o recolhimento (retirada) do mandado de prisão expedido, comunicando o fato aos juízos competentes.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal n. 1499611-70.2016.8.13.0024, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal n. 1499611-70.2016.8.13.0024
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG, ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça