HC 917269 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena, em conformidade com a Resolução n. 474/2022 (alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021) e com observância da Súmula Vinculante 56/STF.

Parties: Paciente: Isac Joao da Silva; Órgão Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome: Ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Guia De Execução Definitiva, Resolução CNJ

Direito Processual Penal Execução Penal Mandado De Prisão Intimação Prévia Guia De Execução Definitiva Resolução CNJ

Case Brief

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Parties

Isac Joao da Silva

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

1 Se, à luz da Resolução n. 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021), o juízo processante pode expedir mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto sem prévia intimação do apenado
2 Se deve ser adotado o procedimento de expedição de guia de execução definitiva e intimação pelo Juízo da execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

Recolhimento do mandado de prisão expedido
Determinar ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena