HC 941286 - DECISAO

HC 941286 - DECISAO

Em razão da alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 ao art. 23 da Resolução n. 417/2021, que veda a expedição imediata de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto e impõe a expedição de guia de execução definitiva com intimação prévia do apenado, a expedição do mandado de prisão antes da prévia intimação configura constrangimento ilegal, justificando a concessão liminar do habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado e a intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Willian Narciso Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Guia De Execução Definitiva, Audiência Admonitória
Habeas Corpus Execução Penal Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf Guia De Execução Definitiva Audiência Admonitória

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Parties

Willian Narciso Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se é vedada a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de expedição de guia de execução definitiva e intimação prévia do apenado
  3. 3 observância da Resolução n. 474/2022 (alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021) e da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

Em razão da alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 ao art. 23 da Resolução n. 417/2021, que veda a expedição imediata de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto e impõe a expedição de guia de execução definitiva com intimação prévia do apenado, a expedição do mandado de prisão antes da prévia intimação configura constrangimento ilegal, justificando a concessão liminar do habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado e a intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução o recolhimento do mandado de prisão expedido, caso ainda não tenha sido cumprido.
  • Intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena no regime semiaberto.