HC 977421 - DECISAO

HC 977421 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante da alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021 pela Resolução n. 474/2022 do CNJ e em observância ao princípio da proporcionalidade e à Súmula Vinculante n. 56/STF, deve ser determinada a intimação prévia do condenado pelo Juízo das Execuções para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível; pedidos relativos à incompetência do juízo de origem e à prisão domiciliar não foram apreciados por supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BARBOSA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Comarca de Teodoro Sampaio/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Apenado, Guia De Recolhimento Definitiva (grd), Competência Do Juízo, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56/stf, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Apenado Guia De Recolhimento Definitiva (grd) Competência Do Juízo Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO BARBOSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Comarca de Teodoro Sampaio/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do condenado
  2. 2 competência do juízo de origem para expedir mandado de prisão ou apenas GRD
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 e da Resolução n. 417/2021 (art. 23)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante da alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021 pela Resolução n. 474/2022 do CNJ e em observância ao princípio da proporcionalidade e à Súmula Vinculante n. 56/STF, deve ser determinada a intimação prévia do condenado pelo Juízo das Execuções para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível; pedidos relativos à incompetência do juízo de origem e à prisão domiciliar não foram apreciados por supressão de instância.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para determinar o recolhimento do mandado prisional e, com fulcro na Resolução n. 474 do CNJ, a intimação do paciente pelo Juízo das execuções para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.