HC 1027613 - DECISAO

HC 1027613 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a custódia do paciente estava lastreada em mandados de prisão expedidos por órgãos judiciais de outras unidades da Federação (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Justiça Federal), não havendo ato coator praticado por autoridade submetida à jurisdição do TJMG ou por autoridade apreciável nesta corte; assim, a competência para conhecer da ilegalidade dos referidos mandados pertence aos tribunais aos quais estão vinculadas as autoridades responsáveis pelas ordens de prisão.

Parties
Paciente: WASHINGTON WILIAN VENANCIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Órgão Judiciário Envolvido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Judiciário Envolvido: JUSTIÇA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Prisão, Competência Jurisdicional, Saída Temporária, Custódia, Audiência De Custódia
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Mandado De Prisão Competência Jurisdicional Saída Temporária Custódia +1 more

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Parties

WASHINGTON WILIAN VENANCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Judiciário Envolvido

JUSTIÇA FEDERAL

Órgão Judiciário Envolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de habeas corpus contra mandados expedidos por outra unidade da Federação
  2. 2 ilegalidade da custódia em razão de registros administrativos de mandados
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a custódia do paciente estava lastreada em mandados de prisão expedidos por órgãos judiciais de outras unidades da Federação (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Justiça Federal), não havendo ato coator praticado por autoridade submetida à jurisdição do TJMG ou por autoridade apreciável nesta corte; assim, a competência para conhecer da ilegalidade dos referidos mandados pertence aos tribunais aos quais estão vinculadas as autoridades responsáveis pelas ordens de prisão.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.