HC 1087749 - DECISAO

HC 1087749 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída suficiente; ausentes peças essenciais (notadamente o acórdão do Tribunal de Justiça apontado como autoridade coatora e outros documentos) que permitam verificar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte sobre instrução deficiente.

Parties
Paciente: DIODEMAR TIAGO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de prova pré-constituída
Legal Topics
Mandado De Prisão, Execução Penal, Prova Pré Constituída, Intimação Pessoal, Erro Material, Litigância De Má Fé, Súmula Vinculante 56
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Parties

DIODEMAR TIAGO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão
  2. 2 falta de prévia intimação pessoal para início voluntário do cumprimento da pena
  3. 3 alegação de erro material no mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída suficiente; ausentes peças essenciais (notadamente o acórdão do Tribunal de Justiça apontado como autoridade coatora e outros documentos) que permitam verificar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte sobre instrução deficiente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de prova pré-constituída

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.