CC 208578 - DECISAO

CC 208578 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tabapuã/SP, por entender que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação e não se desloca em razão do cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TABAPUÃ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tabapuã/SP.
Legal Topics
Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Competência Do Juízo Da Condenação
Execução Penal Conflito De Competência Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Competência Do Juízo Da Condenação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TABAPUÃ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tabapuã/SP, por entender que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação e não se desloca em razão do cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tabapuã/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tabapuã/SP.
  • Publique-se.