CC 175617 - DECISAO

CC 175617 - DECISAO

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, o fato de o condenado ter sido preso em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena; assim, deve ser mantida a competência do juízo da condenação (suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PARAOPEBA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CRICIÚMA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.
Legal Topics
Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Competência Do Juízo Da Condenação, Prévia Aquiescência Do Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Competência Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Transferência De Execução Penal Carta Precatória Competência Do Juízo Da Condenação Prévia Aquiescência Do Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PARAOPEBA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução depende da anuência prévia do juízo de destino
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal quanto à competência para execução penal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, o fato de o condenado ter sido preso em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena; assim, deve ser mantida a competência do juízo da condenação (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.