CC 178178 - ACORDAO

CC 178178 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a competência para execução penal pertence ao juízo da sentença, nos termos do art. 65 da LEP, e o cumprimento da ordem de prisão em comarca diversa não altera essa competência; eventual transferência dependeria da prévia aquiescência dos juízes envolvidos (art. 86 LEP), inexistente no caso.

Parties
Agravante: Valmes Cintrão; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itajobi/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Transferência Subsequente Da Execução, Art. 65 Da LEP, Art. 86 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Competência Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Transferência Subsequente Da Execução Art. 65 Da LEP Art. 86 Da LEP

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Parties

Valmes Cintrão

Agravante

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itajobi/SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é possível transferir a execução nos termos do art. 86 da LEP sem prévia aquiescência dos juízes envolvidos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a competência para execução penal pertence ao juízo da sentença, nos termos do art. 65 da LEP, e o cumprimento da ordem de prisão em comarca diversa não altera essa competência; eventual transferência dependeria da prévia aquiescência dos juízes envolvidos (art. 86 LEP), inexistente no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itajobi/SP para processar a execução de Valmes Cintrão, e providenciar o recambiamento do apenado.