HC 931958 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo ainda afastado o interesse processual em razão do recolhimento do mandado de prisão, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Leandro de Castro Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM HABEAS CORPUS / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Mandado De Prisão Recolhido, Interesse De Agir, Súmula 182/stj, Transferência Da Execução, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Leandro de Castro Silva
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM HABEAS CORPUS / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência do interesse de agir ante o recolhimento do mandado de prisão
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo ainda afastado o interesse processual em razão do recolhimento do mandado de prisão, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment