MS 27251 - DECISAO

MS 27251 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque a impugnação se dirige a norma geral e abstrata (Medida Provisória n. 1.000/2020) que não produz efeito concreto e imediato contra pessoa individualmente identificada; assim, não há direito líquido e certo lesado apto a justificar o writ, aplicando-se a Súmula 266/STF e a presunção de constitucionalidade da lei, razão pela qual a via processual é inadequada e a inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: GISELLE REZENDE DO MARTINIANO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Cidadania e outros
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
indefiro a inicial (art. 10 da Lei n. 12.016/2009)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Emergencial, Cabimento Do Writ, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Auxílio Emergencial Cabimento Do Writ Tutela Provisória De Urgência Súmula 266/stf

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Parties

GISELLE REZENDE DO MARTINIANO

Impetrante

Ministro de Estado da Cidadania e outros

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra norma abstrata (lei em tese)
  2. 2 presunção de constitucionalidade da norma até decisão em sentido contrário
  3. 3 exigência de lesão concreta a direito líquido e certo para o cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque a impugnação se dirige a norma geral e abstrata (Medida Provisória n. 1.000/2020) que não produz efeito concreto e imediato contra pessoa individualmente identificada; assim, não há direito líquido e certo lesado apto a justificar o writ, aplicando-se a Súmula 266/STF e a presunção de constitucionalidade da lei, razão pela qual a via processual é inadequada e a inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

indefiro a inicial (art. 10 da Lei n. 12.016/2009)

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Custas ex lege.