MS 27862 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 41/STJ), o STJ é incompetente para processar mandado de segurança contra atos de desembargadores e tribunais de segundo grau; assim, não conheço do mandado de segurança por incompetência absoluta.

Parties: Impetrante: MARCO ANTONIO KEZAN SALVADOS; Autoridade Coatora: Desembargador GUILHERME GONCALVES STRENGER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome: Não conheço da ação de mandado de segurança ante a incompetência absoluta deste Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Absoluta

Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Absoluta

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Parties

MARCO ANTONIO KEZAN SALVADOS

Impetrante

Desembargador GUILHERME GONCALVES STRENGER

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra desembargador e atos de tribunais de segundo grau
2 impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional e necessidade de inexistência de recurso cabível ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da ação de mandado de segurança ante a incompetência absoluta deste Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não conheço da ação de mandado de segurança ante a incompetência absoluta deste Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e Intimem-se.