MS 27524 - DECISAO

MS 27524 - DECISAO

Embora a Administração possa rever atos ilegais (Súmula 473/STF), quando o ato administrativo favorece particulares a revisão deve observar o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988) e as garantias previstas na Lei 9.784/1999, inclusive intimação específica com indicação dos fatos e fundamentos; as notificações genéricas encaminhadas no procedimento de revisão da anistia implicaram nulidade por cerceamento do direito de defesa, justificando a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: Gislene Maria Alves Batista; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Gislene Maria Alves Batista

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 nulidade das notificações genéricas por ausência de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 possibilidade de revisão de atos administrativos nos termos da Súmula 473/STF condicionada à observância do devido processo legal

Ratio Decidendi

Embora a Administração possa rever atos ilegais (Súmula 473/STF), quando o ato administrativo favorece particulares a revisão deve observar o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988) e as garantias previstas na Lei 9.784/1999, inclusive intimação específica com indicação dos fatos e fundamentos; as notificações genéricas encaminhadas no procedimento de revisão da anistia implicaram nulidade por cerceamento do direito de defesa, justificando a concessão da segurança.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.