MS 27215 - DECISAO

MS 27215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes, por violação do devido processo legal, dado que as notificações foram genéricas e não indicaram os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, e por não ter sido observado o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição e na legislação administrativa.

Parties
Agravante/impetrante: Waldenora Avelino da Silva; Órgão Coator: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Monocrática / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Waldenora Avelino da Silva

Agravante/impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Monocrática / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de anistia pela Administração Pública
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes, por violação do devido processo legal, dado que as notificações foram genéricas e não indicaram os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, e por não ter sido observado o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição e na legislação administrativa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes