MS 27402 - DECISAO

MS 27402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ato impugnado possui fundamentação coerente e em conformidade com a jurisprudência do STJ, inexistindo ilegalidade ou teratologia manifesta; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática obsta o conhecimento do agravo interno, tornando o mandado de segurança inadequado como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: Zanini Indústria e Montagens; Coatores: Ministros da Quarta Turma do STJ; Relator: Min. Luis Felipe Salomão; Parte No Aresp: Santalúcia SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Teratologia Ou Ilegalidade Manifesta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Honorários Advocatícios Teratologia Ou Ilegalidade Manifesta Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Zanini Indústria e Montagens

Impetrante

Ministros da Quarta Turma do STJ

Coatores

Min. Luis Felipe Salomão

Relator

Santalúcia SA

Parte No Aresp

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial fracionário sujeito a recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos para conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ato impugnado possui fundamentação coerente e em conformidade com a jurisprudência do STJ, inexistindo ilegalidade ou teratologia manifesta; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática obsta o conhecimento do agravo interno, tornando o mandado de segurança inadequado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a concessão da ordem de segurança.
  • Publique-se.