REsp 1807784 - DECISAO

REsp 1807784 - DECISAO

Conservou-se o acórdão porque a situação fática encontra-se consolidada pelo decurso do tempo em razão da liminar que autorizou a matrícula, a reversão causaria prejuízo excessivo ao aluno e não haveria dano à universidade; além disso, o reexame da matéria de mérito e probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e desprovido nessa parte.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDDE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Nessa Parte, Desprovimento (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial da UFU conhecido em parte e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sistema De Cotas, Vinculação Ao Edital, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Razoabilidade/proporcionalidade
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Sistema De Cotas Vinculação Ao Edital Teoria Do Fato Consumado Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Razoabilidade/proporcionalidade

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDDE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Nessa Parte, Desprovimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 efetivação da matrícula via sistema de cotas diante de renda familiar per capita superior ao limite fixado pela Portaria MEC 18/2012
  2. 2 possibilidade de reforma da decisão à luz da vinculação ao edital versus aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 consolidação da situação fática pelo decurso do tempo (teoria do fato consumado)

Ratio Decidendi

Conservou-se o acórdão porque a situação fática encontra-se consolidada pelo decurso do tempo em razão da liminar que autorizou a matrícula, a reversão causaria prejuízo excessivo ao aluno e não haveria dano à universidade; além disso, o reexame da matéria de mérito e probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e desprovido nessa parte.

Court Disposition

Recurso Especial da UFU conhecido em parte e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço em parte e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial da UFU.
  • Publique-se.