AREsp 1814329 - DECISAO

AREsp 1814329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 105, II, b, da Constituição Federal, o recurso adequado contra decisão denegatória de mandado de segurança decidida em única instância é o recurso ordinário, de modo que o recurso especial interposto é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Tempo De Serviço Para Aposentadoria, Cabimento De Via Recursal Correta (recurso Ordinário Vs. Recurso Especial)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Tempo De Serviço Para Aposentadoria Cabimento De Via Recursal Correta (recurso Ordinário Vs. Recurso Especial)

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Parties

NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 admissibilidade do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 105, II, b, da Constituição Federal, o recurso adequado contra decisão denegatória de mandado de segurança decidida em única instância é o recurso ordinário, de modo que o recurso especial interposto é manifestamente incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.