MS 27863 - DECISAO

MS 27863 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado (certificação de trânsito em julgado, arquivamento e baixa dos autos) não se mostrou manifestamente ilegal ou teratológico, encontrando amparo em normas processuais, regimentais e jurisprudência do STJ e do STF; ademais a interposição reiterada e descabida de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, legitimando a certificação do trânsito em julgado, razão pela qual não se verificou direito líquido e certo da impetrante.

Parties
Impetrante: ARLETE SALDANHA - EPP; Impetrado (vice Presidente Do Stj): Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a segurança; pedido liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Abuso Do Direito De Recorrer Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões

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Parties

ARLETE SALDANHA - EPP

Impetrante

Ministro Jorge Mussi

Impetrado (vice Presidente Do Stj)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial que certifica trânsito em julgado e determina baixa dos autos
  2. 2 se a decisão impugnada é manifestamente ilegal ou teratológica
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado (certificação de trânsito em julgado, arquivamento e baixa dos autos) não se mostrou manifestamente ilegal ou teratológico, encontrando amparo em normas processuais, regimentais e jurisprudência do STJ e do STF; ademais a interposição reiterada e descabida de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, legitimando a certificação do trânsito em julgado, razão pela qual não se verificou direito líquido e certo da impetrante.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a segurança; pedido liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Julgo prejudicado o pedido liminar formulado no presente writ