RMS 62609 - DECISAO

RMS 62609 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a existência do direito alegado não estava demonstrada por prova pré-constituída: os únicos documentos apresentados foram considerados insuficientes e desprovidos de credibilidade por terem sido assinados por pessoa denunciada por fraude; além disso não houve comprovação de prévio requerimento administrativo, de modo que a controvérsia depende de dilação probatória, incompatível com a via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: LUZELI BAIA DE ALMEIDA; Impetrado: Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Dilação Probatória, Fraude Na Emissão De Documentos Escolares, Prova Pré Constituída
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Dilação Probatória Fraude Na Emissão De Documentos Escolares Prova Pré Constituída

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Parties

LUZELI BAIA DE ALMEIDA

Impetrante

Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via mandamental diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  3. 3 credibilidade de documentos assinados por pessoa denunciada por fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a existência do direito alegado não estava demonstrada por prova pré-constituída: os únicos documentos apresentados foram considerados insuficientes e desprovidos de credibilidade por terem sido assinados por pessoa denunciada por fraude; além disso não houve comprovação de prévio requerimento administrativo, de modo que a controvérsia depende de dilação probatória, incompatível com a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.