MS 22904 - ACORDAO

MS 22904 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não há amparo legal para a reinclusão pretendida: a Portaria favorável (n. 1.347/2015) não podia criar hipótese de reinclusão não prevista em lei, a sua alteração pela Portaria n. 995/2016 foi legítima à luz do Parecer jurídico interno que apontou falta de amparo legal, e o impetrante não ostentava legítima expectativa já que havia tomado posse no cargo civil e sido demitido do Exército antes da edição da Portaria favorável; ademais o regime militar é exaustivo quanto à reinclusão.

Parties
Impetrante: GUSTAVO NOGUEIRA BECKHAUSER; Impetrante: ERICK LUIZ PANINI; Autoridade Coatora: COMANDANTE DO EXÉRCITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do Stj, Denegando a Segurança
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reinclusão De Militar, Desistência De Estágio Probatório, Demissão Ex Officio, Revogação De Ato Administrativo, Legítima Expectativa
Administrativo Militar Mandado De Segurança Reinclusão De Militar Desistência De Estágio Probatório Demissão Ex Officio Revogação De Ato Administrativo Legítima Expectativa

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Parties

GUSTAVO NOGUEIRA BECKHAUSER

Impetrante

ERICK LUIZ PANINI

Impetrante

COMANDANTE DO EXÉRCITO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do Stj, Denegando a Segurança

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reinclusão nas fileiras do Exército após desistência de estágio probatório em cargo público civil permanente
  2. 2 efeitos temporais da Portaria n. 1.347/2015 e validade de sua alteração pela Portaria n. 995/2016
  3. 3 existência ou não de legítima expectativa do impetrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há amparo legal para a reinclusão pretendida: a Portaria favorável (n. 1.347/2015) não podia criar hipótese de reinclusão não prevista em lei, a sua alteração pela Portaria n. 995/2016 foi legítima à luz do Parecer jurídico interno que apontou falta de amparo legal, e o impetrante não ostentava legítima expectativa já que havia tomado posse no cargo civil e sido demitido do Exército antes da edição da Portaria favorável; ademais o regime militar é exaustivo quanto à reinclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a segurança