RMS 66345 - DECISAO

RMS 66345 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma cabal o surgimento de cargos efetivos ou a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a contratação temporária não demonstra, isoladamente, o direito líquido e certo à nomeação, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: FABRICIA INGRID FERREIRA DA COSTA; Coator/parte Recorrida: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

FABRICIA INGRID FERREIRA DA COSTA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Coator/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Prova pré-constituída necessária para demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou da contratação temporária sobre a expectativa de nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma cabal o surgimento de cargos efetivos ou a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a contratação temporária não demonstra, isoladamente, o direito líquido e certo à nomeação, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se