RMS 66043 - DECISAO

RMS 66043 - DECISAO

A jurisprudência e a lei exigem prova pré-constituída de direito líquido e certo para mandado de segurança; não tendo a impetrante demonstrado, de plano, a ilegalidade ou o abuso de poder imputado à Portaria SES/RS n.259/2020, e considerando que a Portaria está em consonância com diretrizes federais e com a competência concorrente para proteção da saúde, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: ANGELA DOS SANTOS MICROEMPRESA; Autoridade Coatora: SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Portaria Ses/rs N.259/2020, Residenciais Terapêuticos Privados, Competência Legislativa Concorrente, Regras Do Ministério Da Saúde
Direito Público Processo Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Portaria Ses/rs N.259/2020 Residenciais Terapêuticos Privados Competência Legislativa Concorrente Regras Do Ministério Da Saúde

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Parties

ANGELA DOS SANTOS MICROEMPRESA

Impetrante

SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da Portaria SES n.259/2020 quanto à limitação do número de moradores
  2. 2 caráter do mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 competência concorrente da União, Estados e DF para legislar sobre saúde

Ratio Decidendi

A jurisprudência e a lei exigem prova pré-constituída de direito líquido e certo para mandado de segurança; não tendo a impetrante demonstrado, de plano, a ilegalidade ou o abuso de poder imputado à Portaria SES/RS n.259/2020, e considerando que a Portaria está em consonância com diretrizes federais e com a competência concorrente para proteção da saúde, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.