MS 26218 - DECISAO

MS 26218 - DECISAO

Indefere-se o pedido constante do ofício porque a decisão publicada às e-STJ fls. 149/154 transitou em julgado e a Administração Pública não apresentou agravo interno, tornando a decisão imutável e inexistente matéria a ser examinado no ofício.

Parties
Requerente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Transitada Em Julgado
Outcome
Indefiro o pedido do ofício às e-STJ fls. 161/187.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Direito Administrativo Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública

Requerente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de não concessão da ordem no mandado de segurança
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a imutabilidade da decisão
  3. 3 Ausência de agravo interno pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido constante do ofício porque a decisão publicada às e-STJ fls. 149/154 transitou em julgado e a Administração Pública não apresentou agravo interno, tornando a decisão imutável e inexistente matéria a ser examinado no ofício.

Court Disposition

Indefiro o pedido do ofício às e-STJ fls. 161/187.

Orders

  • Indefiro o pedido do ofício às e-STJ fls. 161/187.
  • Publique-se.