REsp 1852824 - DECISAO

REsp 1852824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos federais supostamente violados, deficiência que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de reformar o acórdão de origem exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (documentos que reconheceram o impetrante como pardo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Alex Jhonny da Silva; Recorrente: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cotas Raciais, Concurso Público, Verificação De Condição Fenotípica, Fraude Em Cotas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Humanos Mandado De Segurança Cotas Raciais Concurso Público Verificação De Condição Fenotípica +3 more

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Parties

Alex Jhonny da Silva

Impetrante

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por indicação de dispositivos federais violados
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e fatos em sede de recurso especial (proibição pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise documental da condição de cotista racial e validade da decisão que concedeu mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos federais supostamente violados, deficiência que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de reformar o acórdão de origem exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (documentos que reconheceram o impetrante como pardo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.