RMS 62207 - DECISAO

RMS 62207 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque não se verificou direito líquido e certo apto a fundamentar mandado de segurança contra decisão judicial que, além disso, é passível de recurso próprio (incidência da Súmula 267/STF); ademais, a decisão recorrida não se mostrou teratológica, uma vez que o art. 400 do CPC/2015 e o entendimento aprovado no REsp 1.763.462/MG autorizam a aplicação de multa cominatória na hipótese de exibição de documentos, mostrando-se adequada a atuação do juízo de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autoridade Coatora/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Cominatória (astreintes), Exibição De Documentos, Súmula 372/stj, Súmula 267/stf, Art. 400 Do Cpc/2015, Recurso Ordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Multa Cominatória (astreintes) Exibição De Documentos Súmula 372/stj Súmula 267/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória na exibição de documentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 372/STJ após o CPC/2015
  3. 3 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque não se verificou direito líquido e certo apto a fundamentar mandado de segurança contra decisão judicial que, além disso, é passível de recurso próprio (incidência da Súmula 267/STF); ademais, a decisão recorrida não se mostrou teratológica, uma vez que o art. 400 do CPC/2015 e o entendimento aprovado no REsp 1.763.462/MG autorizam a aplicação de multa cominatória na hipótese de exibição de documentos, mostrando-se adequada a atuação do juízo de origem.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido.
  • Publique-se.