REsp 1795285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da alegação genérica de omissão/prequestionamento (incidência analógica da Súmula 284/STF) e pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF), além da impossibilidade de o STJ revisar fundamento eminentemente constitucional adotado pela Corte de origem.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Concurso Público, Jornada De Trabalho, Vinculação Ao Edital, Irredutibilidade De Vencimentos

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Jornada De Trabalho Vinculação Ao Edital Irredutibilidade De Vencimentos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão/prequestionamento)
2 alteração da jornada de trabalho prevista em edital de concurso público sem aumento remuneratório
3 aplicação do princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.