REsp 1591617 - DECISAO

REsp 1591617 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correção Monetária, Prescrição, Demonstrações Financeiras, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Correção Monetária Prescrição Demonstrações Financeiras Repetição De Indébito

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Parties

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ajuste das demonstrações financeiras
  2. 2 Distinção entre pedido de restituição de crédito tributário e pedido de ajuste escritural
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32