REsp 1599386 - DECISAO

REsp 1599386 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender configurada violação do art. 535, II, do CPC/1973, em razão da omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de perda do objeto do mandado de segurança em face da satisfatividade da medida liminar; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente/impetrante: Nextel Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões alegadas nos declaratórios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desembaraço Aduaneiro, Retenção De Mercadoria, Exigência De Caução, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Desembaraço Aduaneiro Retenção De Mercadoria Exigência De Caução Omissão (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nextel Telecomunicações Ltda.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à eventual perda de objeto do mandado de segurança
  2. 2 legalidade da exigência de garantia para o desembaraço aduaneiro
  3. 3 ofensa ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender configurada violação do art. 535, II, do CPC/1973, em razão da omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de perda do objeto do mandado de segurança em face da satisfatividade da medida liminar; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões alegadas nos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste, expressamente, acerca do alegado nos embargos declaratórios.