REsp 1844908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação proposta pela agravante consistia em ataque à norma tributária em tese (alíquota de 25% do ICMS sobre energia elétrica), modalidade vedada ao mandado de segurança conforme a Súmula 266/STF e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.119.872/RJ e precedentes), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015, atraindo o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CERTO DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Impugnante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Alíquota, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 266/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Alíquota Inadequação Da Via Eleita Súmula 266/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CERTO DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para impugnar alíquota de ICMS de 25%
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 266/STF e 83/STJ e jurisprudência reiterada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação proposta pela agravante consistia em ataque à norma tributária em tese (alíquota de 25% do ICMS sobre energia elétrica), modalidade vedada ao mandado de segurança conforme a Súmula 266/STF e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.119.872/RJ e precedentes), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015, atraindo o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Aplicada a orientação contida na Súmula 83 do STJ quanto ao óbice de conhecimento