MS 27869 - DECISAO

MS 27869 - DECISAO

Por não estar demonstrado que o ato impugnado foi praticado por autoridade que enquadre a competência originária do STJ (art. 105, I, b, CF) e por incidência da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual a liminar é indeferida e o pedido não é conhecido.

Parties
Impetrante: VANESSA APARECIDA FERNANDES ARANTES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança; pedido não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Restituição De Bem Apreendido, Fiel Depositário, Liminar
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Restituição De Bem Apreendido Fiel Depositário Liminar

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Parties

VANESSA APARECIDA FERNANDES ARANTES

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgamento originário de mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 pedido de restituição de veículo apreendido

Ratio Decidendi

Por não estar demonstrado que o ato impugnado foi praticado por autoridade que enquadre a competência originária do STJ (art. 105, I, b, CF) e por incidência da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do mandado de segurança, razão pela qual a liminar é indeferida e o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança; pedido não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.