AREsp 1876945 - DECISAO

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Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Posse, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Equivalência De Titulação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Posse Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Súmula 284/STF e deficiência de fundamentação do recurso