MS 27894 - DECISAO

MS 27894 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça se declarou absolutamente incompetente para processá-lo em face do ato de seu ministro relator, aplicando interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal, e por entender que o mandado de segurança não deve ser usado como sucedâneo recursal, cabendo-o apenas excepcionalmente em caso de ato manifestamente ilegal ou teratológico, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Impetrante: JOSE DOS REIS PEREIRA DA COSTA; Impetrado: Ministro Antônio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Nulidade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 267 STF, Honorários
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Nulidade Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DOS REIS PEREIRA DA COSTA

Impetrante

Ministro Antônio Saldanha Palheiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de ministro relator do próprio Tribunal
  3. 3 alegação de nulidade do julgamento por falecimento do advogado da parte

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça se declarou absolutamente incompetente para processá-lo em face do ato de seu ministro relator, aplicando interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal, e por entender que o mandado de segurança não deve ser usado como sucedâneo recursal, cabendo-o apenas excepcionalmente em caso de ato manifestamente ilegal ou teratológico, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).