MS 27891 - DECISAO

MS 27891 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de periculum in mora, inexistindo risco de ineficácia da ordem se a liminar não for concedida imediatamente, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo e por se tratar de pedido de natureza satisfativa que deve ser examinado pelo colegiado.

Parties
Impetrante: IDA ALICE ESCHER; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Anistia Política
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Tutela De Urgência Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Legal Anistia Política

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Parties

IDA ALICE ESCHER

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 presunção de legitimidade do ato administrativo
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de periculum in mora, inexistindo risco de ineficácia da ordem se a liminar não for concedida imediatamente, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo e por se tratar de pedido de natureza satisfativa que deve ser examinado pelo colegiado.

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar sem prejuízo de ulterior deliberação pelo relator.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009).