MS 27908 - DECISAO

MS 27908 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em razão da interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, aplicando-se também o §1º do art. 10 da Lei 12.016/2019; por isso, indefere-se liminarmente o pedido por incompetência absoluta, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANA LUCIA BRETAS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar, Súmula 41 Do STJ, Incompetência Absoluta
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Liminar Súmula 41 Do STJ Incompetência Absoluta

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Parties

ANA LUCIA BRETAS DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do § 1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em razão da interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, aplicando-se também o §1º do art. 10 da Lei 12.016/2019; por isso, indefere-se liminarmente o pedido por incompetência absoluta, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do STJ, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).