MS 27868 - DECISAO

MS 27868 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou ato manifestamente ilegal ou teratológico que autorizasse sua utilização contra decisão judicial; havendo mera inconformidade com o resultado do julgado e existindo previsão jurisprudencial e sumular que vedam o uso do MS como sucedâneo recursal, impõe-se o indeferimento da medida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DEUSA PEREIRA DE SOUZA; Impetrante: JOSÉ ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente este mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Decisão Judicial, Sucedâneo Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Contra Decisão Judicial Sucedâneo Recursal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEUSA PEREIRA DE SOUZA

Impetrante

JOSÉ ROCHA DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ que impede análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou ato manifestamente ilegal ou teratológico que autorizasse sua utilização contra decisão judicial; havendo mera inconformidade com o resultado do julgado e existindo previsão jurisprudencial e sumular que vedam o uso do MS como sucedâneo recursal, impõe-se o indeferimento da medida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente este mandado de segurança.

Orders

  • Indeferido liminarmente este mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).