REsp 1944794 - DECISAO

REsp 1944794 - DECISAO

Por ausência de disposição especial na Lei n. 12.016/2009 sobre a técnica a ser adotada em apelação não unânime, e tendo o art. 942 do CPC/2015 caráter de técnica de julgamento automática e obrigatória para apelações não unânimes, aplica-se tal preceito também às apelações interpostas em mandado de segurança, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada nova sessão de julgamento, nos termos do art. 942 do CPC/2015. Prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do Cpc/2015, Apelação Não Unânime, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do Cpc/2015 Apelação Não Unânime Recurso Especial

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC/2015 em apelação interposta em mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de convocação de nova sessão com ampliação do colegiado quando o resultado da apelação for não unânime

Ratio Decidendi

Por ausência de disposição especial na Lei n. 12.016/2009 sobre a técnica a ser adotada em apelação não unânime, e tendo o art. 942 do CPC/2015 caráter de técnica de julgamento automática e obrigatória para apelações não unânimes, aplica-se tal preceito também às apelações interpostas em mandado de segurança, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada nova sessão de julgamento, nos termos do art. 942 do CPC/2015. Prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão de julgamento, a teor do art. 942 do CPC/2015.