REsp 1864820 - DECISAO

REsp 1864820 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão de origem quanto a pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), impõe-se a nulidade daquele acórdão; por consequência, o recurso especial deve ser provido para anular o julgamento dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Maria Helena de Saboya Riquet; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Primeira Turma; Autoridade Coatora: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regularização De CPF, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Instrução Normativa Da RFB
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Regularização De CPF Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Instrução Normativa Da RFB

Case Brief

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Parties

Maria Helena de Saboya Riquet

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Primeira Turma

Recorrido/órgão Julgador

Receita Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da suspensão de CPF por pendência de entrega de DIRPF
  2. 2 ciência do contribuinte por meio de consulta ao site da RFB (art.10 IN RFB 1.548/2015)
  3. 3 omissão do acórdão de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão de origem quanto a pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), impõe-se a nulidade daquele acórdão; por consequência, o recurso especial deve ser provido para anular o julgamento dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão do julgamento dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado nos declaratórios