AREsp 987602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque a alegação de omissão baseada no art. 535 do CPC/1973 foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não havia necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração quando inalterado o resultado, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 579/STJ).

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Impetrante: Alessandra Pereira Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Estabilidade Provisória, Licença Maternidade, Ratificação De Recurso, Súmula 579/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Estabilidade Provisória Licença Maternidade Ratificação De Recurso Súmula 579/stj +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Alessandra Pereira Teixeira

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração
  3. 3 impedimento de conhecimento de alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque a alegação de omissão baseada no art. 535 do CPC/1973 foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não havia necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração quando inalterado o resultado, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 579/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.