RMS 60668 - DECISAO

RMS 60668 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada ao desconsiderar a previsão expressa nos itens 4.1.6 e 4.1.7 do edital acerca da possibilidade de verificação da veracidade da autodeclaração racial, motivo pelo qual os embargos devem ser acolhidos para anular a decisão impugnada e determinar o reexame do recurso em mandado de segurança pelo colegiado desta Corte, com consequente prejuízo do pedido liminar até esse reexame.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão de fls. 425/430; julgado prejudicado o pedido liminar; determinado o reexame do recurso em mandado de segurança pelo colegiado desta Corte.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Autodeclaração, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Autodeclaração Vinculação Ao Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 previsão editalícia dos itens 4.1.6 e 4.1.7 quanto à verificação da autodeclaração racial
  2. 2 compatibilidade de entrevista para aferição de fenótipo sem previsão no edital
  3. 3 princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada ao desconsiderar a previsão expressa nos itens 4.1.6 e 4.1.7 do edital acerca da possibilidade de verificação da veracidade da autodeclaração racial, motivo pelo qual os embargos devem ser acolhidos para anular a decisão impugnada e determinar o reexame do recurso em mandado de segurança pelo colegiado desta Corte, com consequente prejuízo do pedido liminar até esse reexame.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão de fls. 425/430; julgado prejudicado o pedido liminar; determinado o reexame do recurso em mandado de segurança pelo colegiado desta Corte.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 425/430
  • Julgar prejudicado o pedido liminar