AREsp 1718520 - DECISAO

AREsp 1718520 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Goiás - UFG; Impetrante: Rony de Paula Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Conheceu Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Competência Constitucional Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Universidade Federal de Goiás - UFG

Recorrente

Rony de Paula Mendonça

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Conheceu Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de cargos de professor com cargo técnico
  2. 2 compatibilidade de horários versus limitação de carga horária semanal
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)