REsp 1880548 - DECISAO

REsp 1880548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, a condição de beneficiária/depentente da impetrante no Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), de modo que admitir o recurso exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à exigência de ataque a todos os fundamentos suficientes; decidiu-se cancelar o conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Rejane Bezerra do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reinscrição Em Cadastro De Beneficiários Do Fundo De Saúde Da Marinha (fusma), Dependente De Militar, Pensão, Direito Adquirido, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Mandado De Segurança Reinscrição Em Cadastro De Beneficiários Do Fundo De Saúde Da Marinha (fusma) Dependente De Militar Pensão +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Rejane Bezerra do Nascimento

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção da condição de dependente e de beneficiária do FUSMA após o falecimento do militar
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, a condição de beneficiária/depentente da impetrante no Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), de modo que admitir o recurso exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à exigência de ataque a todos os fundamentos suficientes; decidiu-se cancelar o conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se