CC 179488 - DECISAO

CC 179488 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 627.709/DF, admite a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança contra autoridade federal, permitindo que o autor eleja o foro do seu domicílio; por isso conheceu o conflito e declarou competente o Juízo Federal do domicílio do impetrante (10ª Vara Federal de Recife).

Parties
Impetrante: Anacleto Braz da Silva Neto; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Federal de Recife, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

Anacleto Braz da Silva Neto

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor com base no art. 109, § 2º, CF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 627.709/DF, admite a aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança contra autoridade federal, permitindo que o autor eleja o foro do seu domicílio; por isso conheceu o conflito e declarou competente o Juízo Federal do domicílio do impetrante (10ª Vara Federal de Recife).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Federal de Recife, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.